As prorrogações sucessivas da Desvinculação dos Recursos da União
(DRU) tornaram-se necessárias para que o governo tenha a liberdade de
elaborar uma estratégia de investimentos em programas que julgar
necessário. Esse mecanismo foi a alternativa encontrada pelo governo
para aplicar parte do dinheiro do Orçamento sem a vinculação dos
recursos imposta pela Constituição Federal de 1988 para destinação,
especialmente, aos setores de saúde, assistência e Previdência Social.
Essa é a conclusão que está em estudo feito pelo consultor Fernando
Álvares Correia Dias, do Núcleo de Estudos e Pesquisas do Senado, que
servirá como subsídio quando a matéria chegar à Casa para votação. A
proposta de emenda à Constituição (PEC) de prorrogação da DRU até 2015
está na Câmara e deverá ser votada até o dia 23 de novembro, de acordo
com previsão do presidente Marco Maia (PT-RS).
No estudo, o consultor destaca que a DRU é “uma alternativa a uma
ampla reforma nas finanças públicas. "Ela surge como uma forma de
reduzir essas vinculações, dada a dificuldade política de realizar uma
reforma fiscal abrangente”. Correia Dias acrescenta que a desvinculação
de parte dos recursos orçamentários, “em visão mais ampla”, representa
um mecanismo para compatibilizar o arcabouço da Constituição de 1988 com
o Plano Real de 1994.
Na ocasião, o governo Fernando Henrique Cardoso criou o Fundo Social
de Emergência (FSE), mais tarde rebatizado de Desvinculação dos
Recursos da União. No trabalho, o consultor ressalta que, atualmente, a
maior parte dos recursos desvinculados de contribuições sociais retorna
ao orçamento da seguridade social, o que não justifica o argumento de
que a área terá perdas significativas.
Ainda na área social, Correia Dias frisa que o setor de educação não
tem parte de seus recursos retirados pela DRU para a livre aplicação
pelo governo, a partir de 2011. A saúde pública também não é mais
afetada desde a extinção da Contribuição Provisória sobre Movimentação
Financeira (CPMF). Já o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), segundo
ele, é prejudicado, uma vez que 20% da receita do PIS/Pasep são
atingidos pela DRU.
Outro ponto destacado pelo técnico diz respeito à realização da meta
fiscal e à utilização dos recursos da DRU para compor esse superávit
primário. Para ele, a utilização dos recursos retirados do Orçamento
pela DRU - e sua consequente prorrogação - é “a alternativa mais
pragmática, mas de menor grau de transparência” no objetivo
governamental de assegurar a obtenção do superávit primário.
“A vantagem da DRU é fazer um corte linear na maioria das
vinculações (recursos previstos no Orçamento da União para uso
obrigatório em determinados setores), o que é mais simples e
politicamente viável”, disse o consultor do Senado. Ele destacou que, em
2010, foram desvinculadas receitas de impostos, contribuições sociais e
de intervenção no domínio econômico, a Cide, que permitiram o aumento
de R$ 51,8 bilhões nos recursos de livre aplicação.
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