A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deverá examinar, na próxima terça-feira (20), projeto de lei do Senado (PLS 167/2011)
que acaba com o teto de financiamento para casa própria, atualmente
fixado em R$ 500 mil. De autoria do senador Lobão Filho (PMDB-MA), a
proposta tem relatório favorável do senador Walter Pinheiro (PT-BA) e
parecer pela rejeição da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
(CDR).
O autor do projeto argumentou, em sua
defesa, que algumas cidades, como São Paulo e Brasília, apresentam
valores médios superiores ao máximo permitido pelas regras estabelecidas
pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Para ele, o teto do valor de
financiamento é uma exigência excessiva, se os pretensos compradores
preencherem requisitos como capacidade de pagamento e não propriedade de
outro imóvel.
O relator Walter Pinheiro considerou
que os limites de financiamento e de valor do imóvel “já não possuem
razão de ser”, diante do cumprimento dos demais requisitos para o
financiamento.
O PLS 167/2011 será votado terminativamente pela CAE e, se aprovado, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.
Energia
Outro projeto com tramitação terminativa na CAE é o PLS 311/2009,
de autoria do senador Fernando Collor (PTB-AL), que cria o Regime
Especial de Tributação para o Incentivo ao Desenvolvimento e à Produção
de Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Reinfa).
Esse regime especial objetiva desonerar
pessoas jurídicas que exerçam atividades de pesquisa, desenvolvimento e
produção de equipamentos utilizados na geração de energia por fontes
alternativas específicas. O estímulo é estendido à produção de veículos
tracionados por motor elétrico, híbridos ou não.
Essas pessoas jurídicas ficariam
isentas de vários tributos, como contribuições para o PIS/Pasep e para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e impostos de Importação
(II) e sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os bens
necessários às atividades de pesquisa e desenvolvimento.
Bancos
Também está na pauta da CAE, para
votação terminativa, projeto de lei do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) que
aumenta de 15% para 18% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido (CSLL) dos bancos e das empresas de seguro e capitalização.
Antes da apresentação do PLS 707/2007,
o governo já havia aumentado a CSLL dos bancos e das empresas de
seguros e capitalização de 9% para 15%, por meio de medida provisória
que se converteu na Lei 11.727/2008.
Segundo o relator, senador Vital do
Rêgo (PMDB-PB), o aumento de três pontos percentuais na alíquota “atende
aos anseios da nossa sociedade”, por contribuir para a redistribuição à
sociedade dos lucros elevados do setor.
Fundos
A CAE deverá examinar também, de forma não terminativa, projeto de lei da Câmara (PLC 18/2010),
de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), que restringe a
aplicação de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do
Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) à região onde
foram realizadas as operações.
O projeto, que ainda será votado pelas
comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Desenvolvimento
Regional e Turismo (CDR), proíbe aos empreendedores que atuem em mais de
uma área de abrangência de cada um dos fundos a aplicação de recursos
fora da região onde foi contratado o financiamento.
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