A conclusão da Ação Penal 470, o processo do mensalão, no Supremo
Tribunal Federal (STF) deverá ocorrer depois da aposentadoria do
presidente da Corte, Carlos Ayres Britto. Ele sairá do STF no dia 14 de
novembro e ainda tem dúvida se deixará as sugestões de penas por
escrito. Ayres Britto tem se mostrado desconfortável com a hipótese de
não participar dos debates finais do julgamento.
O julgamento será
retomado somente no dia 07 de novembro devido a uma viagem do relator,
ministro Joaquim Barbosa, à Alemanha para tratamento de saúde. Na semana
passada o cálculo da pena foi iniciado, mas avançou pouco.
A
fixação das penas está provocando polêmica desde 23 de outubro. Os
ministros não conseguem chegar a um critério objetivo para as punições, o
que deixa o julgamento imprevisível. Essa situação é o principal
empecilho para que Ayres Britto deixe o voto por escrito.
Os
ministros não se entendem, por exemplo, sobre os critérios de aumento de
pena para os crimes cometidos - entre eles a continuidade delitiva,
quando um crime dá origem a outros da mesma espécie. Enquanto uma
corrente defende a majoração no limite máximo permitido por lei - dois
terços da pena original - nos casos em que houve dezenas de atos
criminosos, outro grupo defende aumento de um terço para evitar que a
pena seja muito alta.
Nessas situações, o decano da Corte,
ministro Celso de Mello, sempre interfere lembrando que o STF precisa
ter penas mais previsíveis, inclusive para servir de parâmetro aos
juízes de primeira instância. Os ministros, no entanto, não têm chegado a
consenso até agora.
Um exemplo das limitações das penas fixadas
com antecedência é o caso do ex-ministro Cezar Peluso. Ele se aposentou
logo no início do julgamento do mensalão, deixando por escrito somente
parte das condenações. Seu voto frequentemente é esquecido pelos colegas
por não se encaixar em nenhuma corrente majoritária, e o voto acaba
isolado, sem possibilidade de ser alterado. É esse tipo de situação que
Ayres Britto quer evitar.
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