Entidades representativas dos servidores públicos federais
protocolaram na manhã de hoje (9) no Supremo Tribunal Federal (STF) uma
ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra o Decreto 7.777/2012,
editado pela presidenta Dilma Rousseff para garantir a continuidade da prestação de serviços durante a paralisação.
Os funcionários públicos alegam que a norma fere a Constituição Federal
por permitir que trabalhadores estaduais, municipais e terceirizados
exerçam funções que são prerrogativa de servidores da União. A ação é
subscrita por 31 entidades que compõem o Fórum Nacional da Campanha
Salarial de 2012.
De acordo com Sérgio Ronaldo da Silva, diretor da Confederação dos
Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), alguns sindicatos
não conseguiram enviar a documentação a tempo para participar da ação.
“Todos eles subscreveram. Os que não conseguiram mandar os documentos a
tempo vão se agregar como coautores no decorrer da ação”, disse.
A ação de inconstitucionalidade foi ajuizada por meio de protocolo
virtual, mas os servidores fizeram uma manifestação em frente ao STF
para marcar a iniciativa. Segundo Sérgio Ronaldo da Silva, a expectativa
dos funcionários é que o tribunal atue com rapidez. “A gente espera que
o STF tenha celeridade para conceder uma liminar revogando esse decreto
o mais rápido possível”, disse.
Além demanda jurídica aberta no STF, os servidores entregaram
representação contra o governo brasileiro à Organização Internacional do
Trabalho (OIT) no início da tarde, também referente ao Decreto 7.777. A
OIT é uma agência da Organização das Nações Unidas (ONU) que tem como
missão promover acesso de homens e mulheres ao trabalho decente.
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