A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu há
pouco que a mulher tem direito a escolher interromper gestação de feto
anencéfalo. A confirmação veio após voto do ministro Carlos Ayres
Britto, o sexto a se posicionar favorável à ação movida pela
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), que defende a
interrupção da gravidez nesses casos.
Os seis ministros favoráveis acompanharam a tese do relator, Marco
Aurélio Mello, que entende que a mulher que optar pelo fim da gestação
de bebê anencéfalo (malformação do tubo neural, do cérebro) poderá
fazê-la sem ser tipificado como aborto ilegal. Atualmente, a legislação
permite o aborto somente em caso de estupro ou risco à saúde da grávida.
Fora destas situações, a mulher pode ser condenada de um a três anos de
prisão e o médico, de um a quatro anos. Nos últimos anos, mulheres
tiveram de recorrer a ordens judiciais para interromper esse tipo de
gestação.
Mais três ministros ainda irão votar – Gilmar Mendes, Celso de Melo e
Cezar Peluso. Os votos já dados podem ser mudado enquanto não for
concluído o julgamento, entretanto o resultado é considerado
praticamente certo. Além de Britto, votaram a favor os ministros Marco
Aurélio Mello, Rosa Weber, Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Cármen Lúcia. O
único contrário, até o momento, foi Ricardo Lewandoski.
Britto sustentou a tese, também defendida pelos colegas antecessores,
que não pode ser suprimido da mulher o direito de querer interromper
gravidez desse tipo, espécie “de encontro com a morte” e de tortura.
“O reconhecimento desse direito que tem a mulher de se rebelar contra
uma gravidez tão anômala correspondente a um desvario da natureza. O
direito da mulher de interromper uma gravidez, que trai até mesmo a
idade, força que exprime a locução dar a luz. Dar a luz é dar a vida,
não a morte”, alegou Britto. “Levar esse martírio contra vontade da
mulher corresponde à tortura”, acrescentou.
O ministro Antonio Dias Toffoli se declarou impedido de votar, porque
quando era advogado-geral da União (AGU) posicionou-se favorável à
interrupção. Por isso, dos 11 ministros, somente 10 participam do
julgamento. O tema polêmico estava no STF há quase oito anos. O
julgamento teve início nessa quarta-feira (11).
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