Piso nacional do magistério de 2012 é definido em R$ 1.451

Em 2011, o piso foi R$1.187 e em 2010, R$ 1.024. Em 2009, primeiro ano da vigência da lei, o piso era R$ 950

O Ministério da Educação (MEC) definiu em R$ 1.451 o valor do piso nacional do magistério para 2012, um aumento de 22,22% em relação a 2011. Conforme determina a lei que criou o piso, o reajuste foi calculado com base no crescimento do valor mínimo por aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no mesmo período.

A Lei do Piso determina que nenhum professor pode receber menos do que o valor determinado por uma jornada de 40 horas semanais. Questionada na Justiça por governadores, a legislação foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado.

Entes federados argumentam que não têm recursos para pagar o valor estipulado pela lei. O dispositivo prevê que a União complemente o pagamento nesses casos, mas, desde 2008, nenhum estado ou município recebeu os recursos porque, segundo o MEC, não conseguiu comprovar a falta de verbas para esse fim.

Em 2011, o piso foi R$ 1.187,00 e em 2010, R$ 1.024,00. Em 2009, primeiro ano da vigência da lei, o piso era R$ 950,00. Alguns governos estaduais e municipais criticam o critério de reajuste e defendem que o valor deveria ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), como ocorre com outras carreiras.

Na Câmara dos Deputados, tramita um projeto de lei que pretende alterar o parâmetro de correção do piso para a variação da inflação. A proposta não prosperou no Senado, mas na Câmara recebeu parecer positivo da Comissão de Finanças e Tributação. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) prepara uma paralisação nacional dos professores para os dias 14, 15 e 16 de março com o objetivo de cobrar o cumprimento da Lei do Piso.

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Dilma participa de jantar com a Frente Popular dividida

Presidente inaugura nesta terça, ao lado do prefeito João da Costa, conjuntos habitacionais na Via Mangue

Da esquerda para a direita: governador Eduardo Campos, prefeito do Recife, João da Costa, vice, Milton Coelho, e senador Humberto Costa recepcionam Dilma

Antes da pauta administrativa, a política. Em jantar realizado na residência do governador Eduardo Campos (PSB), ontem, a presidente Dilma Roussef esteve reunida, entre outras pessoas, com o prefeito João da Costa (PT) e o senador Armando Monteiro Neto (PTB). Quando o assunto é eleição municipal, os dois rivalizam dentro da Frente Popular. Enquanto João da Costa batalha para consolidar a sua candidatura à reeleição e aproveita a visita de Dilma para fortalecer sua posição, Armando insiste na defesa de um nome alternativo para disputar o pleito no Recife.

A presidente chegou à capital pernambucana às 19h30 e foi recepcionada, na Base Aérea do Recife, pelo governador e o prefeito, além do vice-prefeito Milton Coelho (PSB), o senador Humberto Costa (PT) e os deputados federais Pedro Eugênio (presidente estadual do PT) e Sílvio Costa (PTB). Vieram com a presidente os ministros Fernando Bezerra Coelho (Integração Nacional), Miriam Belchior, (Planejamento, Orçamento e Gestão), Aguinaldo Ribeiro (Cidades) e Helena Chagas (Comunicação).

Com exceção de Pedro Eugênio e Sílvio Costa, todos seguiram para a residência do governador, no Bairro de Dois Irmãos. A comitiva, com mais de 10 carros, chegou à casa de Eduardo às 19h55. Também participaram do encontro o presidente da Assembleia Legislativa, Guilherme Uchoa (PDT), os secretários estaduais Tadeu Alencar (Casa Civil), Sileno Guedes (Articulação Social e Regional) e Danilo Cabral (Cidades), além do presidente da Caixa Econômica Federal, Jorge Hereda.

O jantar reservado contou ainda com a presença do escritor Ariano Suassuna, do poeta popular Antônio Marinho e do músico Maciel Melo. Não foi permitida a entrada da imprensa. Os jornalistas que tentaram acompanhar o encontro não puderam chegar próximo, já que a barreira montada deixava a imprensa a cerca de 200 metros de distância da entrada da casa do governador. Ao deixar o local, antes da presidente, Armando não quis falar com a imprensa. E Dilma sequer acenou para moradores próximos que esperam um contato com ela.

INAUGURAÇÃO

Na sua segunda visita ao Estado em menos de um mês – e a quarta, desde que tomou posse em janeiro de 2011 – a presidente Dilma inaugura hoje os conjuntos residenciais Via Mangue I e II, junto com o governador Eduardo Campos e o prefeito João da Costa. Ela entregará as últimas 480 unidades, concluindo a parte habitacional do projeto que contemplou, no total, 992 famílias removidas de comunidades ribeirinhas da área. Com a retirada dos casebres, o projeto entra na fase de obras viárias e de saneamento. A previsão é de que sejam investidos no Via Mangue cerca de R$ 550 milhões.

Nesta segunda (27), porém, ao conceder entrevista ao lado da gerente de projetos do Ministério das Cidades, Alessandra D’Ávila, e do superintendente regional da Caixa Econômica, Paulo Nery, o prefeito anunciou que Dilma também assinará um convênio para instalação de um Ponto de Atendimento ao Microcrédito (PAM) naquela área.

O objetivo é garantir linhas de crédito individuais – entre R$ 300 e R$ 15 mil, com prazo de até 24 meses e juros mensais de 0,6% – para os moradores dos conjuntos residenciais. A ideia, segundo o prefeito, é que eles possam produzir renda e saldar as despesas inerentes aos proprietários dos apartamentos.

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Assembleia confirma aumento na verba de gabinete para junho

Coube ao primeiro-secretário João Fernando Coutinho (PSB) fazer o anúncio do reajuste, ainda sem percentual definido

Foto: Bernardo Soares/JC Imagem

O deputado João Fernando Coutinho (PSB), primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), cargo que responde pela tesouraria da Casa, confirmou, nesta segunda (27), que o Legislativo vai aumentar - em junho próximo - a verba de gabinete dos parlamentares, em percentual ainda indefinido, para permitir um aumento salarial dos funcionários que trabalham nos gabinetes.

Cada deputado tem direito a contratar até 26 funcionários para seu gabinete, os comissionados, por isso recebe uma verba de gabinete que hoje é no valor de R$ 56 mil mensais.

Coutinho ressaltou que o aumento da verba de gabinete foi adiado para junho visando a coincidir com o mês da data base dos servidores estaduais dos três Poderes. A intenção é estender aos funcionários dos gabinetes o percentual que for concedido aos servidores efetivos.

O reajuste foi um dos assuntos discutidos em reunião sigilosa, dia 7 de fevereiro, que começou na Escola do Legislativo e foi concluída no gabinete do presidente da Assembleia, Guilherme Uchoa. Que mobilizou os deputados para aprovar o aumento.

O presidente da Alepe, Guilherme Uchoa (PDT), não quis falar sobre o reajuste da verba de gabinete, argumentando que a questão é da atribuição do primeiro-secretário.

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Paim: validar a consulta ao SPC e Serasa é crime hediondo

Na manhã desta segunda-feira (27), o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), Paulo Paim (PT-RS), criticou a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), divulgada na última quinta-feira (23), que legitima a consulta, por parte das empresas, a serviços de proteção ao crédito (como o SPC e Serasa) e outros cadastros públicos antes de contratar novos empregados.

Em declaração à imprensa, Paim disse ser uma ação inaceitável e equivalente a um "crime hediondo".

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Segundo ele, essa definição impedirá que muitos trabalhadores reiniciem suas vidas. “No momento em que o trabalhador mais precisa, terá um obstáculo para trabalhar porque atrasou uma prestação”, elucida o senador.

Em entrevista ao Vermelho, o vice-presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Nivaldo Santana, criticou a decisão do TST e disse que deixar de contratar um trabalhador porque ele possui dívida é o mesmo que decretar a sentença de morte a este cidadão.

“Além de inviabilizar que este trabalhador seja inserido no mercado de trabalho, esta definição abre caminho para que o cidadão busque formas ilícitas para sua sobrevivência”, elucida o dirigente.

Nivaldo Santana lembra que diversas empresas possuem dívidas com seus fornecedores, com a Receita Federal e a Previdência Social e nem por isso são inviabilizadas de participar de programas que facilitem sua sobrevivência.

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México: quase 50 mil pessoas morreram vítimas do narcotráfico

Quase metade dos municípios mexicanos é afetada hoje pela guerra contra os cartéis da droga, informou a Procuradoria Geral da República (PGR).

Entre execuções, enfrentamentos e agressões, mais da metade — 52% dos 2440 municípios — registraram ao menos uma morte relacionada com o crime organizado entre dezembro de 2006 e setembro de 2011, de acordo com dados oficiais da PGR.

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O saldo é de 47 mil 515 mortos. As cifras mais altas foram registradas em Ciudad Juárez (Chihuahua), com 7.643, seguido por Culiacán (Sinaloa), com 2.255 assassinatos, como destacou o diário El Universal.

A narco-guerra se expandiu em várias entidades federativas da União a todos seus territórios como são as casos de Sinaloa, Baja California y Baja California Sur.

Durante o primeiro ano da administração do presidente Felipe Calderón, os homicídios relacionados com a luta contra e entre cartéis do tráfico de drogas ocorreram em 463 municípios.

Mas em 2008, 324 cidades mais se converteram em cenários de disputas cruéis entre organizações criminosas. Em 2009 outros 184 municípios ingressaram na lista de execuções e em 2010 foram agregadas 196.

Os eleitores mexicanos pedem aos três principais candidatos presidenciais a solução do tema da violência. As eleições serão realizadas no dia 1٥ de julho.

O desafio dos candidatos Andrés Manuel López Obrador, pela esquerda, Enrique Peña Nieto (Partido Revolucionario Institucional y Verde Ecologista de México) e Josefina Vázquez Mota (Partido Acción Nacional) é dizer em detalhes qual é sua agenda política de segurança para pacificar a nação.

Por outro lado, organizações de direitos humanos calculam em mais de 50 mil as mortes associadas ao narcotráfico.

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Deputados podem votar aposentadoria do servidor e Lei da Copa

O projeto que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp) e a Lei Geral da Copa devem ser os dois textos que mobilizarão as atenções dos deputados esta semana. O Funpresp deve ser votado no plenário da Casa, enquanto a Lei Geral da Copa será votada na comissão especial. A polêmica em torno dos dois temas provocou vários adiamentos nas votações.

Os atrasos na votação do projeto que cria a previdência complementar dos servidores públicos – que como a Lei Geral da Copa passou do ano passado para este ano - devem-se principalmente a insatisfações da base aliada e as obstruções da oposição.

O governo fez concessões aos parlamentares da base comprometidos com o movimento sindical dos servidores para garantir a aprovação do projeto. Pelo texto, o servidor contribuirá com 7,5% do valor do benefício e o empregador governamental, com 8,5%. Serão criados três fundos de previdência, um para cada Poder, em vez de um único, como previa o projeto original. O Executivo aceitou ainda incluir a participação dos trabalhadores na direção da Fundação de Previdência Complementar do Serviço Público Federal (Funpresp). O texto original previa a terceirização da gestão por empresas privadas, como bancos.

O projeto de previdência do servidor público federal limita a aposentadoria dos servidores ao teto do Regime Geral de Previdência - hoje em R$3.691,74. Aqueles que desejarem benefício superior terão de contribuir para o fundo.

A matéria, que tramita com urgência constitucional, está prevista para ser votada terça e quarta-feira (28 e 29), segundo acordo estabelecido entre o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS) e os líderes partidários. Uma reunião do Colégio de Líderes marcada para esta terça-feira deve decidir sobre a pauta de votação desta semana.

Lei Geral da Copa

O relator da Lei Geral da Copa, deputado Vicente Cândido, anunciou que o texto está quase pronto e os pontos polêmicos praticamente resolvidos. “O texto final precisa de apenas alguns ajustes, que devem ser feitos hoje (segunda-feira, 27)”. Entre os pontos principais, o relatório vai assegurar o direito à meia-entrada para idosos, que vão poder adquirir ingresso para os jogos na categoria das entradas mais baratas.

Também será definida a questão referente à venda de bebidas alcoólicas nos estádios. “Nesse caso, a venda vai ser liberada apenas para o período do evento”, destacou Vicente Cândido. Como medidas de segurança, o relator adiantou que as bebidas alcoólicas só poderão ser comercializadas em copos plásticos.

Apesar de disciplinar a comercialização do produto, Cândido não descarta que esse ponto sofra modificações antes de ser votado em plenário. Segundo ele, há vários deputados que desejam dar uniformidade jurídica a essa norma, apresentando emendas para alterar o Estatuto do Torcedor e, assim, ampliar a venda de bebidas a todas as partidas de futebol realizadas no País.

Sobre a venda de ingressos, o relator destacou que os mais baratos (categoria 4), com valor previsto para 25 dólares ou 45 reais, além de atender os idosos, também serão destinados a estudantes, indígenas e pessoas de baixa renda. A novidade nesse caso é a doação de ingressos, ao menos para uma partida, aos trabalhadores que participaram da construção dos estádios da Copa de 2014. Esse ponto foi negociado pelo relator e representantes do governo federal junto à Fifa.

Outras polêmicas

A questão da responsabilização civil por possíveis danos ocorridos durante o evento é um dos pontos ainda não fechados. “Estamos negociando com o governo e a Fifa e creio que até a votação na terça teremos um acordo sobre essa questão”, declarou Vicente Cândido.

A Fifa quer que o governo federal se responsabilize por todo e qualquer dano, mesmo os causados por possíveis atos de terrorismo e desastres naturais. Já o governo aceita responder apenas por atos de ação ou omissão praticados por agentes públicos a serviço.

O relator também afirmou que continuam no texto medidas para melhorar o trânsito nas cidades e aeroportos das cidades sedes. Entre as propostas, está a possibilidade de as férias escolares coincidirem com o período de realização do mundial, além da utilização de áreas militares para desafogar o tráfego de aeronaves nos aeroportos.

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Bruno Covas desiste de pré-candidatura e anuncia apoio a Serra

O secretário estadual do Meio Ambiente, Bruno Covas, abriu mão na manhã desta segunda-feira, 27, da pré-candidatura do PSDB à Prefeitura de São Paulo e anunciou apoio ao ex-governador José Serra na disputa municipal. Em coletiva de imprensa realizada há pouco, Bruno Covas argumentou que Serra tem "maior densidade política" e "densidade eleitoral" para enfrentar o PT na eleição para prefeito da Capital paulista.

Werther Santana/AE

Bruno Covas durante o anúncio da retirada 

de sua pré-candidatura

Horas antes, Serra anunciava pelo Twitter sua intenção de disputar as eleições e de participar das prévias. O ex-governador ainda não havia se pronunciado oficialmente sobre sua intenção de entrar nas eleições.

Com um discurso semelhante  ao do secretário estadual da Cultura, Andrea Matarazzo, que nesse domingo, 26, também anunciou a desistência da sua pré-candidatura, Bruno Covas afirmou que a candidatura de Serra cria uma possibilidade real de vitória do PSDB em São Paulo e faz frente ao que chamou de um projeto do PT para "dizimar" o PSDB. "Ela [candidatura Serra] cria a possibilidade real de vitória e faz frente ao projeto [petista] de dizimar o PSDB e as oposições com o controle da mídia e a instauração do chavismo no País", criticou, em referência ao presidente da Venezuela, Hugo Chávez. 

O secretário defendeu a realização de prévias para a escolha do candidato tucano à sucessão na Prefeitura e disse que "não causa nenhum problema" o adiamento da eleição interna de 4 para 11 de março, defendido pelo comando municipal da sigla. "Não causa nenhum problema adiar as prévias, até para que José Serra tenha mais tempo para conversar com o partido e a militância", afirmou. "Eu vou tentar levar todos aqueles que me apoiaram para o lado de José Serra para que ele vença as prévias do PSDB."

Bruno Covas negou que o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), tenha pedido para que ele deixasse a disputa interna, mas ressaltou que a candidatura de Serra tem o apoio do governador. O secretário afirmou ainda que não pleiteia a vaga de vice em uma eventual chapa puro-sangue do PSDB na disputa municipal.

Nesse domingo, Andrea Matarazzo também fez duras críticas ao PT, que segundo ele tem um projeto hegemônico para o País. Na avaliação do secretário estadual de Cultura, José Serra foi o melhor prefeito de São Paulo e é o pré-candidato do PSDB que hoje tem mais condições de enfrentar o PT.

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Após carnaval, Congresso deve retomar votações nesta semana

Na Câmara, prioridade é a votação do Fundo de Previdência do Servidor.

No Senado, pauta está trancada por três medidas provisórias.

Depois de mais de dez dias sem sessões deliberativas devido ao carnaval, deputados e senadores pretendem retomar as votações a partir desta semana.

Na Câmara, a prioridade do governo é a votação do projeto que cria o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público da União (Funpresp). No Senado, três medidas provisórias trancam a pauta da Casa.

A proposta que cria o Funpresp prevê para o funcionalismo público aposentadoria até o teto do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), atualmente de R$ 3,6 mil. Para receber mais, o servidor deverá contribuir para o fundo, que pagará uma aposentadoria extra a partir de 35 anos de contribuição. Pelo projeto, o governo fará um aporte ao fundo de 7,5% sobre o valor que exceder o teto. O objetivo é reduzir o deficit da Previdência.

A votação da proposta está marcada para se iniciar na tarde da próxima terça-feira (28). Há a possibilidade de que a votação se estenda ainda para a sessão de quarta à tarde e também quinta pela manhã.

Além do Funpresp, seis medidas provisórias trancam a pauta da Câmara e dependem de votação. A 547/11 permite ao governo criar um cadastro nacional com informações sobre áreas sujeitas a deslizamentos de grande impacto e outros acidentes geológicos graves, como desmoronamento de rochas. Pela medida, municípios incluídos no cadastro terão de mapear essas áreas, elaborar planos de contingência e obras para reduzir os riscos.

A MP 548/11 autoriza crédito extraordinário de R$ 460,5 milhões para o financiamento da educação profissional tecnológica por meio do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). A 549/11 prevê a redução a zero o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a importação e a venda de produtos destinados a beneficiar pessoas com deficiência.

A MP 550/11 prevê uma linha de crédito para compra de produtos de tecnologia destinados às pessoas com deficiência. A 551/11 reduz de 50% para 35,9% o Adicional de Tarifa Aeroportuária, que incide sobre as tarifas de embarque paga pelos passageiros e tarifas de pouso, permanência, armazenamento e movimentação de carga.

A última MP a trancar pauta da Câmara, a 552/11, reajusta para R$ 85 mil o limite do programa Minha Casa, Minha Vida para incorporações sujeitas a um regime especial de tributação. A MP também isenta do PIS-Pasep e da Cofins a importação e a venda de massas alimentícias, como macarrão e prorroga a isenção de trigo, pão comum e farinha de trigo.

Senado

Assim como na Câmara, a pauta do Senado também está trancada por medidas provisórias que aguardam acordo para apreciação. O projeto de lei de conversão PLV 1/12, origiinário da medida provisória 546/11, concede incentivos para as exportações e está trancando a pauta do plenário. A proposta precisa ser votada até 8 de março, sob pena de perder a validade.

O PLV 3/1, que surgiu da MP 545/11, ainda será lido em plenário. A proposta estabelece incentivos tributários para café não torrado e outros produtos da cadeia, além de estabelecer regras de crédito presumido para exportadores do setor. A medida também altera o prazo e o recolhimento do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) que incide sobre operações com derivativos financeiros e determina que a cobrança será feita até o último dia do mês seguinte ao da operação.

O PLV 2/12, orriginário da MP 544/11, cria regime tributário especial para incentivar a indústria de defesa, além de instituir normas diferenciadas para compras e contratações de produtos e sistemas do setor. A medida também cria o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid), que suspende a cobrança de PIS-Pasep e Cofins, além de isentar a incidência desses tributos na importação, sobre insumos para a produção na área de defesa.

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Luz para Todos fará mais de 400 mil novas ligações elétricas até 2014, diz presidenta

A presidenta Dilma Rousseff disse hoje (27) que mais de 400 mil novas ligações elétricas devem ser feitas no país até 2014 por meio do programa Luz para Todos. Apenas no ano passado, segundo ela, 253 mil famílias que vivem no campo, em assentamentos da reforma agrária, em aldeias indígenas e em comunidades quilombolas e ribeirinhas, além de produtores rurais, foram beneficiados pelo programa.

“Isso chega a quase 1 milhão de pessoas que saíram da escuridão”, disse no programa semanal Café com a Presidenta. Dilma lembrou que desde 2003, quase 12 milhões de pessoas passaram a ter acesso à energia elétrica no Brasil. “Já fizemos muito, mas agora ainda temos um desafio grande, que é o de levar luz elétrica para as pessoas que moram em lugares de acesso mais difícil, em áreas isoladas, no meio da floresta, em serras e ilhas”, explicou.

Uma das estratégias do governo para os próximos meses será o uso de novas tecnologias, como postes de fibra de vidro, que pesam menos que os de concreto e podem flutuar na água, facilitando o transporte por rios.

Para Dilma, investimentos no programa impulsionam a economia brasileira, já que criam novas oportunidades para comunidades antes desassistidas. “O Luz para Todos é um dos caminhos para melhorar a qualidade de vida, garantir cidadania, dar oportunidades de crescimento a todos os brasileiros”, concluiu.

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Para esclarecimento de que o PCdoB-LG, não publicou o Plano de Luta antes do conhecimento do Executivo

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Debate sobre desocupação de Pinheirinho provoca bate-boca no Senado

O debate na Comissão de Direitos Humanos do Senado sobre a operação da Polícia Militar que resultou na desocupação do terreno onde estava instalada a favela do Pinheirinho, em São José dos Campos (SP), provocou um bate-boca entre os senadores Eduardo Suplicy (PT-SP) e Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).

O senador tucano defendeu a operação dizendo que anteriormente foram apreendidas drogas e armas no local. Segundo ele, o a audiência serve apenas para atacar politicamente o governo de São Paulo, comandado pelo PSDB. Já Suplicy disse que houve excesso da polícia e que a operação ocorreu de forma apressada, antes de se esgotar o diálogo.

“A história contada pelo senador Suplicy no plenário foi relatada dez dias depois, perante testemunhas que eram funcionários do gabinete do senador Suplicy”, disse Aloysio Nunes Ferreira em relação a um vídeo com depoimentos de moradores do Pinheirinho após a desocupação.

Aloysio Nunes Ferreira disse que propôs debater outras operações de desocupação em estados governados pelo PT, mas os pedidos não foram aprovados pela comissão. “Meu propósito era fazer aqui uma discussão a respeito dessa situação delicada em que a polícia – cumprindo ordem judicial ou às vezes não, como foi o caso no Distrito Federal – usa da força física para a manutenção da ordem, podendo cometer abusos”, argumentou o tucano.

“No entanto, não foi esse o procedimento da comissão. Embora tenha indicado à secretaria da comissão os nomes e os endereços das pessoas que pretendia ver ouvidas na mesma ocasião em que se tratasse do caso Pinheirinho, a audiência pública foi marcada apenas para o caso Pinheirinho”, destacou o senador do PSDB.

Já Suplicy alegou que concordou em ouvir os representantes do governo de São Paulo e também debater a situação em outros estados. Contudo, acrescentou o petista, devido à falta de tempo, os debates devem ocorrer em outra data.

“Queira o senador Aloysio Nunes ter a dignidade de ver esse filme com as cenas, algumas das quais de emissoras de TV, demonstrando a violência ocorrida. Isso é preciso que se diga. E ele aqui veio me dizer que funcionárias minhas aqui fizeram declarações, elas foram testemunhas da barbaridade ocorrida. E é importante que ele possa ouvir, possa ouvir e possa trazer aqui o comandante da Polícia Militar, o senhor Álvaro Camilo”, rebateu Suplicy.

O líder comunitário e ex-morador de Pinheirinho Valdir Martins de Souza considerou “uma covardia” o que ocorreu em São José dos Campos. “Aquilo ali não foi uma desocupação”, destacou.

Durante a audiência foram ouvidos representantes dos ex-moradores do Pinheirinho e da Secretaria Nacional de Habitações, ligada ao governo federal. O prefeito de São José dos Campos, Eduardo Cury, foi convidado para participar da audiência, mas informou que não poderia comparecer. Também foram convidados e não compareceram o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori; o juiz Luiz Beethoven Ferreira; o comandante-geral da Polícia Militar de São Paulo, Alvaro Batista Camilo, e o secretário de Habitação do Estado de São Paulo, Silvio Torres.

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Desequilíbrio anual nos estados e municípios preocupa o governo federal

Enquanto luta, sem sucesso, para aprovar o Fundo de Pensão dos Servidores Públicos Federais (Funpresp), o governo tenta conseguir também que, pelo menos, 10 entes estaduais e municipais criem, ainda este ano, regimes de previdência complementar semelhantes. O esforço é uma tentativa de reduzir o rombo que o pagamento de benefícios deixa todos os anos no setor público regional, cerca de R$ 100 bilhões — na União, o deficit deve ultrapassar a R$ 60 bilhões em 2012, conforme previsão do ministro da Previdência, Garibaldi Alves. O peso das previdências nos estados e prefeituras é um dos fatores que, na avaliação de especialistas, impede que as administrações regionais tenham uma política adequada de recursos humanos. Até agora, só São Paulo criou um fundo de pensão do tipo.

Para o secretário de Previdência Complementar, Jaime Mariz, a situação das administrações regionais só não é mais grave do que a do governo federal no que diz respeito a aposentados e pensionistas. “Estados e municípios têm medo de que qualquer reajuste de salários da ativa vire um deficit incontrolável lá na frente, na hora em que os funcionários se tornarem inativos”, destaca o secretário. Neste contexto, conta, pouco adiantou a implementação de regimes próprios de previdência para os servidores públicos, uma realidade em todos os estados e na maioria dos municípios, sobretudo capitais e regiões metropolitanas.

O regime próprio, ao contrário da previdência complementar, acabou saindo caro para estados e municípios. Num primeiro momento, eles ganharam, pois deixaram de contribuir em nome dos servidores efetivos para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Só que, ao criar uma entidade própria para cuidar, no futuro, das aposentadorias e pensões dos seus servidores, as administrações regionais não só tiveram que colocar recursos vultosos dentro do regime próprio, como também foram obrigadas a arcar com uma alíquota elevada. A média, tanto do ente público quanto do servidor, varia de 14% a 22%.

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PT terá consultor político para montar programa de Haddad

O PT deve fechar até amanhã a contratação de uma consultoria técnica para ajudar na elaboração do programa de governo a ser apresentado pelo ex-ministro Fernando Haddad na eleição municipal de São Paulo. O partido acerta os últimos detalhes da participação do cientista político Aldo Fornazieri, diretor acadêmico da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP), na pré-campanha.

Fornazieri será responsável por uma equipe de três ou quatro pessoas, entre elas um especialista em comunicação e outro em políticas públicas, que vão organizar comissões temáticas responsáveis por detalhar e analisar a viabilidade das propostas a serem debatidas por seus integrantes.

Dessas comissões vão participar representantes dos chamados "setoriais" do PT, que reúnem a base petista em grupos temáticos, e alguns especialistas não ligados ao partido. Essas equipes petistas reuniram-se com Haddad nas últimas semanas para discutir assuntos que serão abordados nas eleições.

O Estado revelou há duas semanas que Haddad quer contar com a colaboração de alguns notáveis com quem tem bom relacionamento, como o neurocientista Miguel Nicolelis, o ex-ministro da Saúde Adib Jatene e o economista Marcelo Neri, para elaborar o programa de governo. 

A consultoria técnica organizará seminários no início e no fim da montagem do programa de governo petista.

Pelo cronograma apresentado por Fornazieri, o trabalho deve ser realizado até agosto - a campanha eleitoral começa oficialmente em julho. Mas o período definitivo de duração da consultoria será decidido pelo PT. O diretório municipal da sigla vai fechar o contrato do serviço, cujos valores não foram informados.

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Homenageando Luiz Gonzaga, Unidos da Tijuca é campeã do Carnaval do Rio de Janeiro

Escola levou para o sambódromo a história do Rei do baião Luiz Gonzaga, no ano de seu centenário de nascimento

A Unidos da Tijuca sagrou-se campeã do carnaval do Rio de Janeiro, na apuração ocorrida na tarde desta quarta-feira (22) no sambódromo. A agremiação somou 299,9 pontos. É o terceiro título da escola, campeã em 1936 e 2010. Sob o comando do carnavalesco Paulo Barros, a escola levou à Sapucaí um enredo em homenagem ao músico Luiz Gonzaga, o "Rei do baião", que se estivesse vivo completaria 100 anos em 2012.

BONECOS DE BARRO | Carro alegórico trouxe figuras do Sertão

MAIS BARRO | Mais um destaque para as figuras de barro na avenida

ASA BRANCA | Carro trouxe referência à música mais famosa do rei

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Obras da Transnordestina a passos lentos

Lote que vai de Varzinha a Custódia está relativamente parado (Foto: Sebastião Gonçalves/Voz do Leitor)

As obras da Transnordestina estão devagar.

O lote 3, que vai de Varzinha até Custódia, está relativamente parado.

Neste trecho não há nenhuma movimentação de máquinas e operários.

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Enquanto isso....

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PT x PT: Nem a folia do Carnaval une os dois Joões

Foto: Marcos Michael/JC Imagem

Eles nem de longe lembram a dupla de 2008. Parecem jamais ter estado no mesmo palanque. Não se vêem mais como criador e criatura. Nesta quinta-feira (16) à noite, na abertura do Carnaval de Olinda, nem o clima de descontração proporcionado pelo show de Alceu Valença amenizou a saia justa entre o prefeito do Recife, João da Costa (PT), e o deputado federal João Paulo Lima e Silva (PT).

O encontro se deu em cima do palco montado no Fortim do Queijo. João da Costa subiu junto com o governador Eduardo Campos (PSB) e o anfitrião da noite, o prefeito de Olinda, Renildo Calheiros (PCdoB). João Paulo chegou em seguida, acompanhado do vereador Múcio Magalhães (PT), seu fiel escudeiro.

Mas foi diante de uma plateia de mais de 5 mil pessoas que o constrangimento aconteceu. João da Costa posava para fotos quando João Paulo chegou. O prefeito o olhou como se quisesse selar uma trégua carnavalesca. Mas foi solenemente ignorado pelo antecessor, que virou-se para o outro lado sem sequer retribuir o olhar. Questionado sobre o embaraço, João Paulo sorriu e fez-se de desentendido: “É Carnaval!”. O prefeito, penalizado, limitou-se a lamentar. “O que é que eu posso fazer?”, indagou.

O prefeito chegou acompanhado do senador Humberto Costa (PT) e deu entrevistas ao lado do governador Eduardo Campos (PSB) - que não quis opinar na celeuma dos Joões. Perguntado sobre o constrangimento do encontro, Eduardo saiu-se pela tangente: “Não vi!”, disse sorrindo.

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FICHA LIMPA: Lei amplia casos de inelegibilidade

A Lei Complementar 135/10, conhecida como Ficha Limpa, impede candidaturas de pessoas condenadas pela Justiça, em decisão colegiada, por praticarem crimes de corrupção, abuso de poder econômico, homicídio e tráfico de drogas. Publicada no dia 4 de junho de 2010, a lei também amplia os casos e o período de inelegibilidade, estabelecendo em oito anos o tempo em que o político fica impedido de se candidatar quando for condenado por crimes eleitorais, hediondos, contra o meio ambiente, racismo e outros.

Sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Ficha Limpa alterou a Lei Complementar 64/90, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

Anteriormente, o tempo de inelegibilidade para pessoas condenadas pela Justiça variava de três a oito anos. Pela Ficha Limpa, o prazo geral fixado para inelegibilidade passou a ser de oito anos para todos os casos, contanto que a condenação do político tenha sido proferida por órgão colegiado da Justiça ou em decisão transitada em julgado (quando não pode mais haver recurso). Outra exigência para tornar o candidato inelegível é que o condenado receba pena de mais de dois anos de prisão, devido a situações nas quais houve dolo.

A lei surgiu a partir da iniciativa popular, tendo recebido 1,6 milhões de assinaturas colhidas pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. A partir dessa iniciativa, foi apresentado projeto de lei ao Congresso em setembro de 2009. Na Câmara, a matéria foi aprovada sob a forma de substitutivo, incluindo mais nove projetos similares que tramitavam naquela Casa. O texto final foi aprovado pelo Plenário do Senado no dia 19 de maio de 2010 e enviado à sanção presidencial.

Principais pontos da Ficha Limpa

• Corrupção: Entre as novas causas de inelegibilidade, seja com sentença transitada em julgado ou condenação por colegiado, a lei incluiu o crime de corrupção eleitoral, inclusive compra de votos, prática de caixa dois ou conduta proibida em campanhas para os que já são agentes públicos. É necessário, entretanto, que o crime implique cassação do registro ou diploma, em julgamento na Justiça Eleitoral. Também fica inelegível quem for condenado por ato doloso de improbidade administrativa com lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.

 

• Processo administrativo: A inelegibilidade também pode ocorrer quando magistrados e integrantes do Ministério Público deixarem os cargos na pendência de processo administrativo. Ficam ainda inelegíveis, salvo anulação ou suspensão do ato pela Justiça, os demitidos do serviço público devido a processo administrativo e os condenados por órgão profissional com perda do direito de trabalhar na área, em decorrência de infração ética ou profissional.

 

• Efeito suspensivo: O candidato pode pedir que tenha efeito suspensivo o recurso que ele apresentar contra uma decisão colegiada. No entanto, isso dará mais rapidez ao processo, que terá prioridade de julgamento. Se o recurso for negado, será cancelado o registro da candidatura ou o diploma do eleito. O efeito suspensivo tem o objetivo de conciliar dois fatores: o desejo da sociedade de evitar que pessoas sem ficha limpa disputem cargos eletivos e o direito ao contraditório e à ampla defesa. O julgamento do recurso com efeito suspensivo só não terá prioridade sobre o julgamento de mandados de segurança e habeas corpus. A lei prevê também que a prática de atos pela defesa com a mera intenção de ganhar tempo (recursos protelatórios) provocará a revogação do efeito suspensivo.

 

• Renúncia: Os políticos que renunciarem ao mandato para evitar abertura do processo de cassação também ficam inelegíveis. Quem renunciar para não ser cassado, não poderá, portanto, se candidatar nas eleições seguintes. Essa norma vale para os titulares do Executivo e do Legislativo em todas as esferas (federal, estadual, distrital e municipal).

 

• Parentes: A simulação de vínculo conjugal ou seu rompimento para burlar a inelegibilidade de parentes é outro caso de inelegibilidade. Antes da Ficha Limpa, a legislação já proibia as candidaturas de cônjuges para os cargos de prefeito, governador e presidente da República.

 

• Doação ilegal: Ficam inelegíveis as pessoas físicas ou os dirigentes de pessoas jurídicas condenadas por doações ilegais pela Justiça Eleitoral, em decisão de colegiado ou transitada em julgado.

 

• Crimes dolosos: A lei também aumentou a lista de crimes que impedem a candidatura em processos iniciados por ação penal pública. Além daqueles contra a economia popular, a fé pública, a administração e o patrimônio públicos, foram incluídos crimes contra o meio ambiente e a saúde pública, bem como crimes de lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, prática de trabalho escravo e delitos cometidos por organização criminosa ou quadrilha, entre outros. Quanto aos crimes de abuso de autoridade, a inelegibilidade ficou restrita aos casos em que o réu for condenado à perda do cargo ou ficar impedido de exercer função pública.

 

• Contas rejeitadas: A inelegibilidade causada pela rejeição de contas por irregularidade incorrigível passou a ser condicionada aos casos em que isso seja considerado ato doloso de improbidade administrativa. Nesses, casos, a candidatura só será permitida se a decisão do Tribunal de Contas for suspensa ou anulada pela Justiça.

 

• Colaboração: Os processos por abuso do poder econômico ou do poder de autoridade passaram a ter prioridade no Ministério Público e na Justiça Eleitoral, exceto sobre os pedidos de habeas corpus e mandados de segurança. As polícias judiciárias, os órgãos de Receita, os Tribunais de Contas, o Banco Central e o Conselho de Atividade Financeira devem ajudar a Justiça Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral na apuração dos delitos relacionados às eleições, com prioridade sobre as demais atribuições.

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STF decide pela constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram nesta quinta-feira (16) a análise conjunta das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs 29 e 30) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4578) que tratam da Lei Complementar 135/2010, a Lei da Ficha Limpa. Por maioria de votos, prevaleceu o entendimento em favor da constitucionalidade da lei, que poderá ser aplicada nas eleições deste ano, alcançando atos e fatos ocorridos antes de sua vigência.

A Lei Complementar 135/10, que deu nova redação à Lei Complementar 64/90, instituiu outras hipóteses de inelegibilidade voltadas à proteção da probidade e moralidade administrativas no exercício do mandato, nos termos do parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição Federal.

Em seu voto, o ministro relator, Luiz Fux, declarou a parcial constitucionalidade da norma, fazendo uma ressalva na qual apontou a desproporcionalidade na fixação do prazo de oito anos de inelegibilidade após o cumprimento da pena (prevista na alínea “e” da lei). Para ele, esse tempo deveria ser descontado do prazo entre a condenação e o trânsito em julgado da sentença (mecanismo da detração). A princípio, foi seguido pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, mas, posteriormente, ela reformulou sua posição.

A lei prevê que serão considerados inelegíveis os candidatos que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão da prática de crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; e contra o meio ambiente e a saúde pública.

Serão declarados inelegíveis ainda os candidatos que tenham cometido crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de redução à condição análoga à de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; e praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

As ADCs, julgadas procedentes, foram ajuizadas pelo Partido Popular Socialista (PPS) e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Já a ADI 4578 – ajuizada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), que questionava especificamente o dispositivo que torna inelegível por oito anos quem for excluído do exercício da profissão, por decisão do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional –, foi julgada improcedente, por maioria de votos.

Divergência 

A divergência foi aberta pelo ministro Dias Toffoli que, baseando seu voto no princípio da presunção de inocência, salientou que só pode ser considerado inelegível o cidadão que tiver condenação transitada em julgado (quando não cabe mais recurso). A Lei da Ficha Limpa permite que a inelegibilidade seja declarada após decisão de um órgão colegiado. O ministro invocou o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, que somente admite a suspensão de direitos políticos por sentença condenatória transitada em julgado. Com relação à retroatividade da lei, o ministro Dias Toffoli votou pela sua aplicação a fatos ocorridos anteriores à sua edição.

O ministro Gilmar Mendes acompanhou a divergência aberta pelo ministro Dias Toffoli, mas em maior extensão. Para ele, a lei não pode retroagir para alcançar candidatos que já perderam seus cargos eletivos (de governador, vice-governador, prefeito e vice-prefeito) por infringência a dispositivo da Constituição estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica dos municípios. Segundo o ministro Gilmar Mendes, a lei não pode retroagir para alcançar atos e fatos passados, sob pena de violação ao princípio constitucional da segurança jurídica (art. 5º, inciso XXXVI).

O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, votou pela inconstitucionalidade da regra da Lei Complementar 135/10, a Lei da Ficha Limpa, que prevê a suspensão de direitos políticos sem decisão condenatória transitada em julgado. “Não admito possibilidade que decisão ainda recorrível possa gerar hipótese de inelegibilidade”, disse.

Ele também entendeu, como o ministro Marco Aurélio, que a norma não pode retroagir para alcançar fatos pretéritos, ou seja, fatos ocorridos antes da entrada em vigor da norma, em junho de 2010. Para o decano, isso ofende o inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, que determina o seguinte: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Segundo o ministro Celso de Mello, esse dispositivo é parte do “núcleo duro” da Constituição e tem como objetivo impedir formulações casuísticas de lei.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, votou no sentido de que a Lei Complementar 135/2010, ao dispor sobre inelegibilidade, não pode alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência. Isso porque, para o presidente a inelegibilidade seria, sim, uma restrição de direitos.

O ministro Peluso disse concordar com o argumento de que o momento de aferir a elegibilidade de um candidato é o momento do pedido de registro de candidatura. Ele frisou que o juiz eleitoral tem que estabelecer qual norma vai aplicar para fazer essa avaliação. Para o ministro, deve ser uma lei vigente ao tempo do fato ocorrido, e não uma lei editada posteriormente.

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Nas sessões desta quarta e quinta-feira, o tema Ficha Limpa esteve entre os dez assuntos mais comentados no país (top trends brazil) no microblog Twitter. No perfil do STF (twitter.com/stf_oficial), que já conta com mais de 198 mil seguidores, os interessados puderam acompanhar informações em tempo real do julgamento e dos votos dos ministros, cujos nomes se revezavam nos top trends Brazil à medida em que se manifestavam sobre a matéria.

Veja mais detalhes do voto de cada um dos ministros:

- Ministro Cezar Peluso

- Ministro Celso de Mello

- Ministro Marco Aurélio

- Ministro Ayres Britto

- Ministro Gilmar Mendes

- Ministro Ricardo Lewandowski

- Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha

- Ministra Rosa Weber 

- Ministro Dias Toffoli  (Clique aqui para ler a íntegra do voto)

- Ministro Joaquim Barbosa

- Ministro relator, Luiz Fux

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Senado aprova uso de faróis ligados durante o dia em rodovias

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira projeto de lei que torna obrigatório trafegar com faróis baixos ligados durante o dia em rodovias e túneis iluminados. Votada em caráter terminativo, a matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados. Se o projeto for aprovado sem alterações na outra Casa, seguirá à sanção presidencial e terá um prazo de 100 dias para entrar em vigor.- O uso de faróis acesos no período diurno é um elemento fundamental para a segurança do trânsito, porquanto antecipa a visualização do veículo a uma distância maior, alertando o motorista sobre situações de risco e permitindo-lhe agir preventivamente para evitar acidentes - argumentou, na exposição de motivos, o autor do projeto, Eunício Oliveira (PMDB-CE).

O parlamentar acrescentou que já há uma recomendação do próprio Conselho Nacional de Trânsito (Contran) sobre essa necessidade. No entanto, Eunício Oliveira ressaltou a necessidade de transformar essa “recomendação” em norma legal, a ser incorporada no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

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Governo anuncia corte de R$ 55 bilhões no Orçamento de 2012

A maior tesourada é na área de Saúde: R$ 5,4 bilhões. Redução foi 10% maior que em 2011

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, ao lado da ministra do Planejamento,

Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, durante entrevista coletiva

sobre a Programação Orçamentária e Financeira de 2012

Givaldo Barbosa / O Globo

O corte de R$ 55 bilhões no Orçamento Federal, anunciado pelo governo nesta quarta-feira, foi 10% maior que o praticado no Orçamento do ano passado, que foi reduzido em R$ 50 bilhões. Na época, boa parte do valor foi retirado de emendas parlamentares e de bancada. Dos R$ 21 bilhões de emendas, R$ 18 bilhões foram contingenciados, sendo R$ 7 bilhões das individuais.

Apesar do discurso oficial do governo de que o corte de R$ 55 bilhões no Orçamento Federal preservou integralmente investimentos e programas sociais, o detalhamento dos números divulgados nesta quarta-feira mostra um cenário diferente. Houve uma redução de nada menos que R$ 25 bilhões nos investimentos em relação ao montante aprovado na lei orçamentária. O valor é composto, na maior parte, por emendas parlamentares (R$ 20,6 bilhões), que foram totalmente bloqueadas, conforme adiantou O GLOBO.

O corte está dividido da seguinte forma: dos R$ 35 bilhões de despesas discricionárias, R$ 25 bilhões equivalem a investimentos e R$ 10 bilhões a custeio. O restante, de R$ 20 bilhões computados no cálculo, não representa corte de despesas, mas sim uma reestimativa nas despesas obrigatórias. Ou seja, o governo não tem poder para simplesmente cortar esses custos, ele apenas espera que eles caiam com base em novas projeções.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou que o corte preserva tanto os investimentos quanto os programas sociais, que vão impulsionar o crescimento econômico em 2012:

- O aumento dos investimentos é a locomotiva do crescimento no Brasil. Também haverá um reforço dos programas sociais que aumentam a renda da população - disse ele, reafirmando que o Produto Interno Bruto (PIB) deve crescer 4,5% esse ano.

Mantega destacou que a contenção das despesas não representa o ajuste fiscal clássico e nem se assemelha ao que vem ocorrendo na Europa, onde países como a Grécia estão fazendo cortes elevados em todas as áreas:

- O que estamos fazendo é diferente do ajuste fiscal que estamos vendo nos países europeus, que cortam tudo, investimentos, programas sociais. No final, isso resulta em recessão. O que estamos fazendo é cortar custeio. Não é o ajuste fiscal clássico e conservador. Por isso não chamamos de ajuste, chamamos de consolidação fiscal.

Segundo ele, a estratégia da equipe econômica é abrir espaço para que o Banco Central continue reduzindo as taxas de juros no país.

E abre espaço para a redução dos juros. Num cenário de queda de inflação, hoje a inflação está caindo e com contenção de gastos, abre espaço para a redução da taxa básica de juros.

Corte de R$ 25 bilhões em investimentos

Apesar do discurso oficial do governo de que o corte de R$ 55 bilhões no Orçamento Federal preservou integralmente investimentos e programas sociais, o detalhamento dos números divulgados hoje mostra um cenário diferente. Houve uma redução de nada menos que R$ 25 bilhões nos investimentos em relação ao montante aprovado na lei orçamentária. O valor é composto, na maior parte, por emendas parlamentares (R$ 20,6 bilhões), que foram totalmente bloqueadas.

O corte está dividido da seguinte forma: dos R$ 35 bilhões de despesas discricionárias, R$ 25 bilhões equivalem a investimentos e R$ 10 bilhões a custeio. O restante, de R$ 20 bilhões computados no cálculo, não representa corte de despesas, mas sim uma reestimativa nas despesas obrigatórias. Ou seja, o governo não tem poder para simplesmente cortar esses custos, ele apenas espera que eles caiam com base em novas projeções.

Queda de R$ 20,5 bilhões nas despesas obrigatórias

Segundo nota divulgada pelo Ministério do Planejamento, as despesas discricionárias (aquelas em que o governo pode mexer livremente) no Orçamento de 2012 serão reduzidas em R$ 35,010 bilhões, e as obrigatórias, em R$ 20,5 bilhões.

De acordo com a nota, as despesas obrigatórias foram reduzidas em função de diminuições nos gastos com benefícios previdenciários, LOAS, subsídios, FDA (Fundo de Desenvolvimento da Amazônia) e FDNE (Fundo de Desenvolvimento do Nordeste), fabricação de cédulas e Moedas e Complemento do FGTS.

Nas despesas discricionárias, a maior tesourada foi na área de Saúde - R$ 5,4 bilhões. Em segundo lugar ficou o Ministério das Cidades, com R$ 3,322 bilhões a menos, seguido pela Defesa, com R$ 3,319 bilhões de redução. O Ministério da Justiça sofreu um corte de R$ 2,247 bilhões e o da Integração Nacional, de R$ 2,193 bilhões.

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Professores alertam para redução do piso nacional

Um grupo de governadores está preocupado com o reajuste de 22% do piso nacional dos professores, previsto em lei. Uma nota publicada na terça-feira, na coluna Panorama Político de O globo, vazou a informação de que os governadores Sérgio Cabral (RJ), Jaques Wagner (BA), Antonio Anastasia (MG), Cid Gomes (CE) e Renato Casagrande (ES) pediram ao presidente da Câmara, o deputado Marco Maia (PT- ) a votação urgente do projeto que reajusta em 6%, com base no INPC.

O gabinete de Maia confirmou que ele foi procurado por alguns estadistas, mas não citou nomes. Procurado, Jaques Wagner desmente, em nota, que tenha havido esse encontro.

“Wagner assegura que seu governo vem cumprindo a legislação em relação aos profissionais de educação e continuará com este mesmo procedimento quanto ao piso salarial dos professores”, diz um trecho do comunicado do governador pelo PT. Casagrande (PSB) também negou, por meio de sua assessoria, que tenha conversado sobre essa assunto. O governo do Rio de Janeiro não retornou o contato e os demais não foram localizados.

O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Roberto Franklin de Leão, repudiou a informação: “Tenho a confirmação de que foram os cinco governadores que procuraram o presidente da Câmara, a quem solicitei uma audiência para os próximos dias. Às vésperas de uma greve nacional é mais um motivo".

Professor da Rede Oficial de Ensino de São Paulo, Leão lembrou que os dirigentes estaduais pretendem derrubar o acordo que havia sido feito no Senado, de manter o reajuste nas bases definidas pela Lei 11.738, de 2008, assinada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e pelo então ministro da Educação, Fernando Haddad.

“A deputada Fátima Bezerra (PT) apresentou recurso para que o projeto seja levado ao plenário e não sancionado pela presidente Dilma, como determinou a Comissão de Finanças, que rejeitou o reajuste de 22%”, completou Leão.

Atualmente, o piso nacional está fixado em R$ 1.187,97 para uma jornada de 40 horas semanal, no máximo, o que permite tempo livre ao professor para preparar aulas. O propósito é evitar que o trabalhador acumule outros empregos para complementar renda.

Se aumentado em 22% vai para R$ 1450. No entanto, a CNTE defende que o piso seria de R$ 1.937,26. “Levamos em conta desde o ano de 2008, quando foi instituído, e o governo leva em conta a partir de 2009”, explica o dirigente sindical.

“É um retrocesso. O piso nacional institui uma política de valorização do professor. Mas, se ficarmos com os 6% não há valorização. Temos ainda os cortes nas áreas sociais, inclusive, na Educação, que trarão muitos prejuízos para o setor. Além disso estão retirando nossos direitos já conquistados, como o plano de saúde, que está tendo corte no atendimento”, disse Hélcia Azevedo da Silva, diretora do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia.

Greve nacional

Nos dias 14, 15 e 16 de março a categoria promete uma greve nacional para reivindicar a manutenção do piso nacional, valorizado, plano de carreira, 10% do PIB no Plano Nacional de Educação (PNE) e o fim da terceirização de funcionários da Educação. Atualmente, são cerca de 3,5 milhões de trabalhadores – entre funcionários e professores.

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João da Costa afirma que não fará pré-julgamento de Luciana Félix

Prefeito fala da suspensão da licitação e diz que só haverá fogos no Carnaval se for com o mesmo preço de 2010 

Foto: Clemilsom Campos/JC Imagem

Pego de surpresa com a denúncia da vereadora oposicionista Priscilla Krause (DEM), de que os fogos de artifícios contratados pela Fundação de Cultura da Cidade do Recife (FCCR) para o Carnaval deste ano saíram 219% mais caros do que em 2010, o prefeito João da Costa (PT) preferiu não entrar nos pormenores da denúncia. Durante evento de entrega do Conjunto Habitacional Palha de Areia, em Campo Grande, na manhã desta quarta-feira (15), João da Costa afirmou apenas que a Fundação já se manifestou e que o contrato com a empresa Pernambuco Fogos de Artifício LTDA foi cancelado.

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"Como eu disse, já mandamos cancelar o contrato. Só vamos ter fogos este ano no Carnaval se for pelo mesmo preço de 2010", disparou o prefeito, repetindo declaração dada ao JC na noite da terça (13), quando havia comentado a decisão de suspender a licitação.

João da Costa deixou claro que não será feito um pré-julgamento da presidente da Fundação, Luciana Félix, e relembrou que a FCCR imediatamente publicou nota esclarecendo o ocorrido. "Já aconteceu problema parecido duas ou três vez e o procedimento nosso é sempre o mesmo, determinar que a controladoria apure os fatos", disse o prefeito, lembrando que foi ele o responsável pela implementação de uma controladoria da Prefeitura da Cidade do Recife.

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