Inelegibilidades e Desincompatibilizações - 2012

Com o objetivo de esclarecer dúvidas referentes ao pleito municipal de 2012. Serão apresentados quadros extraídos da legislação e da jurisprudência existentes sobre inelegibilidades relativas e prazos de desincompatibilização.

Anexo(s):

• Inelegibilidades_2012cd.pdf (52 KB)