Com 15 vetos, a presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira
(16) a regulamentação da emenda 29, que fixa os gastos obrigatórios do
governo federal, dos Estados e dos municípios com o sistema público de
saúde.
A nova lei define quais ações podem ser contabilizadas como gastos em
saúde e prevê punição para quem descumprir as novas regras.
Pelo texto aprovado pelo Congresso em dezembro, permanece para a União a
regra segundo a qual o governo deve aplicar na saúde o valor empenhado
(reservado para gasto) no orçamento anterior, acrescido da variação
nominal do PIB (Produto Interno Bruto).
Um dos vetos da lei, sugerido pelos ministérios do Planejamento e da
Fazenda, retirou o artigo que prevê "créditos adicionais" para a saúde
na hipótese de revisão do valor nominal do PIB.
Segundo os ministérios, "a necessidade de constante alteração nos
valores a serem destinados à saúde pela União pode gerar instabilidade
na gestão fiscal e orçamentária".
A proposta terá maior impacto nos cofres dos Estados. O percentual
obrigatório que eles devem investir é 12% da receita. Mas, a partir de
agora, eles não poderão contabilizar como gastos de saúde despesas como o
pagamento de aposentadorias e restaurantes populares para alcançar esse
percentual.
A expectativa é que para cumprir as novas regras os governadores e prefeitos vão desembolsar R$ 3 bilhões ao ano.
IMPOSTO
Durante a tramitação da lei no Congresso, deputados e senadores
derrubaram da proposta a previsão para a criação de um novo imposto para
a saúde, chamado de CSS (Contribuição Social à Saúde).
A Câmara já tinha deixado a CSS sem a base de cálculo, na prática inviabilizando a cobrança do novo tributo.
Mas o texto como fora aprovado pelos deputados ainda permitiria que um
projeto de lei complementar apresentado ao Congresso pudesse instituir a
base de cálculo para o imposto.
Com as mudanças feitas no Senado, no entanto, a criação de um novo tributo terá que começar do zero.
Entre os vetos na lei, cinco fazem referências à CSS. A justificativa é
que como o imposto foi retirado no Congresso tais trechos carecem "de
qualquer efeito prático".
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