O projeto que regulamenta a Emenda 29 e trata do repasse de recursos
para a saúde, acaba de ter o texto-base aprovado pelo Senado. O
substitutivo enviado pela Câmara foi aprovado pelos senadores com
parecer favorável do relator, senador Humberto Costa (PT-PE).
Os senadores votam ainda dois destaques. Um deles suprime o trecho
do texto que cria a nova Contribuição Social para a Saúde (CSS). O
outro trata da proibição para que governadores e prefeitos utilizem
recursos do Fundo de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)
para financiar a saúde. O relator apresentou destaque para que esse
impedimento colocado pela Câmara também seja suprimido.
Como o projeto já foi aprovado inicialmente no Senado e depois foi
substituído por outro texto na Câmara dos Deputados, os senadores não
podem fazer acréscimos. Eles podem apenas suprimir trechos do que foi
proposto pela Câmara.
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