O plenário do Senado rejeitou hoje (25) o substitutivo do senador
Fernando Collor (PTB-AL) ao projeto da Lei de Acesso à Informação. Com
isso, os senadores aprovaram o texto enviado pela Câmara dos Deputados
sem alterações. O ponto mais relevante da matéria aprovada prevê que os
documentos considerados secretos pelo Estado brasileiro só poderão ser
colocados sob sigilo por, no máximo, 25 anos, prorrogáveis pelo mesmo
tempo apenas uma vez.
O prazo máximo de 50 anos para que os cidadãos tenham direito a acessar
qualquer documento foi considerado inadequado por Collor. O texto dele
previa uma classificação dos documentos segundo a qual seriam definidos
os prazos de sigilo. No caso daqueles considerados ultrassecretos, o
prazo poderia ser definido quantas vezes fosse considerado necessário
pela comissão avaliadora. “Não devemos confundir ações de governo, essas
sim merecem total transparência e publicização, com ações de Estado,
que merecem ser classificadas”, alegou Collor.
Mas à exceção do partido do próprio relator, os outros consideraram que
seria mais democrático impor um prazo máximo para que a população possa
acessar documentos referentes à história brasileira. Relator e autor do
voto em separado que foi aprovado, o senador Walter Pinheiro (PT-BA)
explicou que uma comissão será criada para avaliar o grau de sigilo que
será exigido para cada documento. “O governo vai organizar uma comissão
que vai funcionar como um canal de recepção das solicitações de qualquer
cidadão brasileiro”, explicou.
O texto aprovado também prevê que as informações cujo prazo de
sigilo se encerrar devem ser publicadas pelo órgão responsável,
inclusive em sua página na internet, independentemente de
qualquer solicitação. Além de disponibilizados para consulta, as
informações e documentos deverão estar colocados de forma a poderem ser
facilmente copiados por qualquer interessado e o acesso a pessoas com
deficiência deve ser garantido. Apenas os municípios com população menor
que 10 mil habitantes estão dispensados da obrigatoriedade de
disponibilizar os documentos na internet.
Será criado um sistema de orientação ao cidadão sobre o direito de
acesso à informação. Esse sistema vai informar sobre a tramitação de
documentos públicos e protocolar requerimentos de acesso a informações.
Os órgãos públicos terão prazo máximo de 20 dias para atender às
solicitações de acesso a documentos que estiverem fora de sigilo. O
texto, agora, segue para sanção da presidenta Dilma Rousseff.
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