Em relação a publicação na imprensa de
Petrolina de que estaria inelegível, o deputado estadual Odacy Amorim
(PT-PE) em nota enviada ao blog declara que rejeita veementente a
afirmação. Confira:
A matéria maliciosamente divulgada refere-se ao recurso n. 0903278-2, que tramita perante o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e ainda pendente de julgamento naquela Corte.
Realmente houve julgamento de uma auditoria
especial procedida na Câmara de Vereadores da época em que fazia parte
dela, mas que, frise-se, não se trata de prestação de contas como
informa a nota.
Outra informação que merece ressalva é o fato de que houve o reconhecimento de que inexistiu dano ao erário. É importante esclarecerque inexistem valores a serem devolvidos por nenhum dos vereadores daquela legislatura, pois o Tribunal de Contas não imputou débito,pois as irregularidades foram apenas formais.
Ao contrário do
afirmado na notícia, o referido julgamento não tem o condão de taxar os
ali citados como inelegíveis. Isto, por três simples motivos: primeiro,
porque no referido julgamento não houve conta nenhuma analisada;
segundo, em razão da inexistência de trânsito em julgado da decisão do
Tribunal de Contas, ou seja, a decisão ainda pende de julgamento de
recurso(embargos de declaração); e terceiro, porque, como dito, não
houve dano ao erário.
Antes de tudo, cumpre
diferenciar que o julgamento anunciado refere-se a uma auditoria
especial em razão da verba de gabinete concedida a todos os vereadores
daquela legislatura. Ou seja, não é um julgamento de prestação de contas
para ter a força de taxar qualquer um dos envolvidos como inelegíveis.
Tal procedimento difere-se totalmente de uma prestação de contas, como indicado na nota.
A Lei Complementar n. 135/2010, que trouxe alterações junto à Lei Complementar n. 64/1990, conhecida popularmente como a Lei da Ficha Limpa, é bem clara ao dispor as hipóteses de inelegibilidade, prevendo em seu art. 2º, g, o seguinte:
g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente,
salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário,
para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados
a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do
art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem
exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;
Ou seja, a decisão
proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco citada pelo
blog, além de não se referir a prestação de contas de nenhum dos ali
citados, ainda não se qualifica como irrecorrível. Ao contrário, o
recurso cabível já fora interposto, estando pendente de análise e
julgamento.
Dito isto, reitero o repúdio à matéria divulgada por estar a mesma equivocada ao afirmar a minha inelegibilidade. Estou elegível e pronto para por o meu nome ao crivo da população petrolinense,
ao tempo em que lamento o jogo sujo da política, que, para atingir um
adversário político não se poupa nem mesmo os mais fervorosos amigos.
Nesta oportunidade, é
bom comunicarà populaçãoque houve quatro ações de improbidade
administrativa ajuizadas contra a minha pessoa, com o objetivo de me
fazer inelegível. Porém, o MM Juiz da Vara da Fazenda Pública de
Petrolina rejeitou todas, por não encontrar na minha conduta qualquer
pecha de improbidade. Como se vê, o desespero é grande. Tudo estão
fazendo para me inquietar, porém me mantenho tranquilo.
Atenciosamente,
Deputado Estadual Odacy Amorim de Souza/PT-PE
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