Os vereadores de Juazeiro já podem começar a
apresentar emendas ao projeto de Lei 2.827/2011 – conhecido como Lei
Orçamentária Anual para o ano que vem. Segundo um ato do presidente da
Casa, vereador Nilson Barbosa, publicado no dia 18 de outubro, os
parlamentares tem até o dia 30 de novembro como data limite para
apresentar as emendas. A entrega das proposições deve ser realizada na
sala da assessoria técnica-legislativa durante o expediente da Câmara.
O presidente do Legislativo municipal determinou também, através de
outro ato, o dia seis de dezembro como a data para a apreciação da Lei
Orçamentária Anual pelo plenário da Casa. A Lei Orçamentária Anual é um
planejamento anual elaborado pelo Poder Executivo, que estabelece
previsões de arrecadação e autoriza gastos para a administração da
cidade. Além de organizar as finanças do município, ele é uma importante
ferramenta da sociedade civil no acompanhamento dos gastos públicos,
uma vez que permite a comparação entre o previsto e o que acontece de
fato durante o ano.
As emendas propostas pelo Legislativo precisam ser compatíveis com as
determinações legais, como as vinculações de receitas de impostos para
despesas com educação e saúde. Os vereadores não podem propor aumento de
gastos em determinada área sem discriminar a fonte do recurso para
isso, ou o setor que teria a verba reduzida.
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