MPPE celebra TAC com empresa de agrotóxicos em Exu

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da promotora de Justiça, Ana Cristina Barbosa Taffarel, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com uma empresa de agrotóxicos no município de Exu, para que a mesma se abstenha de comercializar produtos agrotóxicos sem receituário agronômico e sem autorização de autoridade competente para vender os produtos.

Segundo a denúncia da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco (Adagro), o compromissário foi flagrado comercializando produtos agrotóxicos em farmácia veterinária sem receituário agronômico e produtos clandestinos. No acordo firmado com o MPPE, a empresa fica obrigada evitar esses procedimentos irregulares. O não cumprimento das medidas acordadas pode acarretar adoção de medidas legais cabíveis sempre que necessário aplicação de multa no valor de mil reais, para cada produto encontrado em desacordo com as cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta.

De acordo com o disposto no art. 43, incisos I e VI da Lei nº 10.692/91, é infração “produzir, manipular, acondicionar, transportar, armazenar, comercializar, importar, exportar ou utilizar agrotóxicos e seus componentes em desacordo com as disposições contidas na legislação, pertinente, quer seja federal ou estadual, e atos normativos que as regulamentam, assim como também, comercializar e consumir agrotóxicos e afins, sem receituário”.

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